Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 86 de 2019 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 86 de 2019
Indico nos termos da Legislação Municipal, sugere ao Executivo Municipal, que crie um projeto de Lei que torne obrigatória a contratação de Seguro Garantia de Execução de Contratos pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimentos de bens ou de serviços com valores superiores a um milhão de reais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação