Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
PLO Nº 33/2026 Dispõe sobre a alteração na Lei 1.211/2017 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 | Matéria inclusa no Expediente | 17/02/2026
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