Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
PLC Nº 03/2025 - Altera o Titulo V da Lei Municipal n° 294/2003, para adequação as diretrizes da Lei Federal n° 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), e da outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Matéria inclusa no Expediente | 01/12/2025
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