Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
PLO Nº 41/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 01/1997 dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | Matéria inclusa no Expediente | 15/09/2025
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