Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
PLO Nº 018/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 01/1997 e Lei nº 1.119/2015 dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 | Matéria inclusa no Expediente | 19/05/2025
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