Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025

PLO Nº 019/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 572/2008 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Matéria inclusa no Expediente | 19/05/2025

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