Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 39 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 39 de 2025
IND Nº 39/2025 - Indico atualização da Lei Municipal nº 535/2007, visando incluir disposições que estabeleçam formas de regularização para construções realizadas de maneira irregular ou em desconformidade com determinadas normas vigentes.
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Indicação nº 39 de 2025 | Matéria inclusa no Expediente | 24/03/2025
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