Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 58 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Indicação nº 58 de 2024
Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder Executivo estude a possibilidade de colocar placas de alerta e proibição de abandono de animais na região do São João (próximo à Igreja Católica) e demais áreas rurais do município. Nessas placas indicar a Lei n° 9.605/98, onde trata de multa e pena de reclusão a quem comete esse tipo de crime /possibilidade de monitoramento nessas regiões, a fim de inibir o abandono de animais.
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Indicação nº 58 de 2024 | Matéria inclusa no Expediente | 19/08/2024
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