Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Altera dispositivos da Lei 1.279/2019 que Dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 | Matéria inclusa no Expediente | 29/07/2024
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