Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção de Apelo nº 3 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção de Apelo nº 3 de 2023
Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal para que arquive de imediato a ADPF 442, que visa "legalizar" o aborto no Brasil por meio do Poder Judiciário.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Moção de Apelo nº 3 de 2023 | Matéria inclusa no Expediente | 22/09/2023
Observação
Para leitura.