26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Documento Administrativo
PG Nº 302/2022 - Protocolo Geral
Ofício n° 923/2022 - GP encaminhamento de Termo de Ajuste de Conduta referente Inquérito Civil n° MPPR 0031.19.000236-5.
Ofício n° 923/2022 - GP encaminhamento de Termo de Ajuste de Conduta referente Inquérito Civil n° MPPR 0031.19.000236-5.
Observação
Executivo Municipal encaminha o Termo de Ajuste de Conduta assinado pelo mesmo, bem como pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Administração e Negócios Jurídicos, referente a Inquérito Civil, onde o múnicípio se compromete a cumprir com a adequação das equipes do CRAS e CREAS, nos termos da legislação até abril de 2023, mediante concurso público e até lá provisoriamente, mediante processo seletivo simplficado.