Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 23
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Processo: 4/2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 38
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO nº 04/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial no orçamento do Município, com base em provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.444 857 12 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), na forma em que especifica abaixo. - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Processo: 6/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 40
Turno: -
Texto original
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PLO Nº 06/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Processo: 7/2026
Autor: -
Protocolo: 41
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 07/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.179.931,72 (um milhão, cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos). - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Processo: 8/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 42
Turno: -
Texto original
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PLO Nº 08/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Processo: 9/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 44
Turno: -
Texto original
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PLO Nº 09/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Processo: 10/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 45
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 10/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.593.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil reais) - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Processo: 13/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 48
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 13/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em operação de crédito, no valor de R$ 5.880.803,24 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e três reais e vinte e quatro centavos). - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Processo: 16/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 59
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 16/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Processo: 17/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 60
Turno: -
Texto original
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PLO Nº 17/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.441.714,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e quatorze reais), na forma em que especifica abaixo. - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Processo: 18/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 61
Turno: -
Texto original
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PLO Nº 18/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões, setecentos mil reais) - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Processo: 19/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 62
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 19/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo. - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Processo: 20/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 63
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 20/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.241.650,72 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) na forma em que especifica abaixo e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Processo: 21/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 64
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 21/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 225.753,82 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos). - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Processo: 22/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 65
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 22/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 191.150,00 (cento e noventa e um mil e cento e cinquenta reais). - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Processo: 23/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 66
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 23/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 841.810,00 (oitocentos e quarenta e um mil e oitocentos e dez reais). - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Processo: 24/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 67
Turno: -
Texto original
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PLO Nº 24/2026 - Cria e acrescenta vagas para os cargos de Professor de Educação Física e Secretário Escolar no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carambeí, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Processo: 25/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 68
Turno: -
Texto original
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PLO Nº 25/2026 - Altera a Lei Municipal nº 1.409/2022 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Processo: 26/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 69
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 26/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Processo: 27/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 71
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 27/2026 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal de entidades e empreendimentos de interesse coletivo no Município de Carambeí e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Processo: 28/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 72
Turno: -
Texto original
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PLO Nº 28/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 21 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Processo: 29/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 76
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 29/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 70.000. (setenta mil reais) - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 22 |
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Processo: 30/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 77
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 30/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 148.300,00 (cento e quarenta e oito mil e trezentos reais). - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - 1ª votação.
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APROVADO |
| 23 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Processo: 6/2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 40
Turno: -
Texto original
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PLO Nº 06/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/02/2026 - Repete votação.
Erro na votação anterior. |
APROVADO |