O Presidente Eclaiton Moreira Bueno declarou aberta a 08ª Sessão Extraordinária de 2025. Fica constando em ata que a presente sessão extraordinária se dá em razão do Edital de Convocação nº 15/2025, publicado em Diário Oficial. Tendo em vista a audência do 1º Secretário, vereador Deleon Betim, o Presidente nomeou o vereador Diego de Jesus da Silva como secretário ad hoc. Fica constando em ata que o artigo 34, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal dispõe que para aprovação de Projeto de Lei Complementar é necessária a maioria absoluta. Assim sendo, o Projeto de lei Complementar nº 02/2025, que recebeu cinco votos favoráveis e quatro votos contrários na 36ª Sessão Ordinária, está rejeitado e por tal razão, retirado da ordem do dia. Iniciando os trabalhos e abrindo o Expediente, nos termos do art. 91 do Regimento Interno o Presidente solicita ao Secretário, Diego Silva, para que realize a leitura do expediente do dia, que consta no resumo da presente ata. Conforme o art. 25, inciso I do Regimento Interno o Presidente solicita ao Vereador Joel Sacolinha para que realize a verificação do quórum, o qual constatou a ausência dos vereadores Deleon Betim e Julia Spinardi e a presença dos demais vereadores em Plenário. Havendo número legal, nos termo do parágrafo primeiro do art. 93 do Regimento Interno, o Presidente passou à ORDEM DO DIA. ÚNICA VOTAÇÃO. Projeto de Resolução nº 8 de 2025. Após solicitar ao membro da Comissão de Justiça e Redação que realizasse a leitura do parecer ao Projeto de Resolução, em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única discussão. O vereador comentou e manifestou-se favorável ao projeto. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes. Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única discussão. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação simbólica, o qual foi aprovado por maioria dos presentes. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2025. O Presidente colocou em votação, que foi rejeitado por maioria dos vereadores presentes. SEGUNDA VOTAÇÃO. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por maioria dos presentes. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por oito votos favoráveis e um contrário. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento Interno, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025. Não houve discussão. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por oito votos favoráveis e um contrário. Nada mais havendo, o Presidente a sessão encerrou-se às 17h20min. E eu Fernanda Thais Ruths lavrei a presente ata que segue assinada por mim e todos os vereadores presentes em Plenário.
