Considerações Finais (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Presidente Eclaiton Moreira Bueno declarou aberta a 18ª Sessão Ordinária de 2025 e convidou todos os presentes a entoar os Hinos Nacional e Municipal. Após, informou que as atas das Sessões realizadas no semestre anterior foram disponibilizadas para consulta no Sistema de Apoio ao Legislativo (SAPL) há mais de vinte e quatro horas antes da Sessão, em conformidade com o art. 88 do Regimento Interno, o Presidente colocou em discussão a ata da 17ª Sessão Ordinária de 2025, que após votação simbólica, foi aprovada por unanimidade. Colocou também em discussão a ata da 3ª Sessão Extraordinária de 2025, que após votação simbólica, foi aprovada por unanimidade. Colocou  em discussão a ata da 4ª Sessão Extraordinária de 2025, que após votação simbólica, foi aprovada por unanimidade. Colocou  em discussão a ata da 5ª Sessão Extraordinária de 2025, que após votação simbólica, foi aprovada por unanimidade. Colocou  em discussão a ata da 6ª Sessão Extraordinária de 2025, que após votação simbólica, foi aprovada por unanimidade. Iniciando os trabalhos e abrindo o Expediente, nos termos do art. 91 do Regimento Interno o Presidente solicita ao Primeiro Secretário,  Deleon Betim, para que realize a leitura do expediente do dia, que consta no resumo da presente ata, dentre os quais cita-se as Correspondências Recebidas lidas: Protocolo nº 118/2025 – TCE-PR – Referente à DEMANDA nº 376327, com orientação sobre o uso institucional das redes sociais, vedando sua utilização para promoção pessoal de gestores ou servidores públicos, destaca-se que “as redes sociais institucionais devem ser utilizadas exclusivamente para fins educativos, informativos ou de orientação social”.  Portanto, recomenda-se que as prefeituras e câmaras municipais adotem critérios rigorosos na gestão de suas redes sociais. Correspondência enviada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Protocolo nº 119/2025 – OAB/PR – Correspondência recebida da Seccional da OAB/Paraná, assinada por seu Presidente Luiz Fernando Casagrande Pereira e pelo Diretor de Prerrogativas Geovanei Leal Bandeira. No documento, a OAB ressalta a importância defesa das prerrogativas e do respeito aos direitos do advogado público, indispensáveis para a efetividade da função na defesa da administração pública. Dentre os principais pontos abordados, destacam-se:1.A independência funcional e técnica é prerrogativa inata da advocacia pública, sendo vedada qualquer forma de subordinação indevida ou limitação ao exercício de suas funções;2.A remuneração adequada é apontada como instrumento essencial para evitar a evasão de profissionais qualificados para outras carreiras jurídicas, fortalecendo a atuação técnica e estável dos quadros públicos; 3.A capacitação contínua dos advogados públicos é incentivada como forma de acompanhar as constantes alterações legislativas e garantir maior efetividade nas atividades desempenhadas em favor da administração; 4.Quanto ao teto remuneratório, é destacado o entendimento recente do STF de que os procuradores municipais devem estar submetidos ao limite de 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. Por fim, a OAB/PR recomenda que seja feita a verificação e eventual adaptação administrativa e normativa para corrigir possíveis violações às prerrogativas da advocacia pública no âmbito municipal. Solicita-se ainda a leitura do documento em Sessão Plenária, como forma de reforçar o respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito. Protocolo nº 120/2025 – MPC-PR – Referente à RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 01/2025, emitida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, sobre a estruturação da carreira da administração tributária municipal. Protocolo nº 121/2025 – TCE-PR – Referente ao Processo nº 185837/25, de Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Carambeí, exercício financeiro de 2024 - O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão nº 1505/25 da Segunda Câmara, julgou regulares as contas sob responsabilidade do então presidente Sergio Luis de Oliveira, acompanhando os pareceres da CGM e do Ministério Público de Contas. Protocolo nº 124/2025  - SINDISERV- Carambeí – Requerimento assinado por servidores públicos municipais sindicalizados ao Sindiserv, solicitando o uso da Tribuna conforme previsão regimental. Foi indicado como orador o servidor público Valério Cristiano Sebastião, oficial administrativo. Nos moldes do art. 111 do Regimento Interno, o Presidente encaminha para as Comissões Internas o Projeto de Resolução nº 05 de 2025 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 27 e 28 de 2025. Após a leitura do expediente , o Presidente disponibiliza 05 minutos para que os vereadores possam falar sobre suas Indicações, de acordo com o art. 141, inciso VII do Regimento Interno. Com a palavra, o Vereador André Petter comentou sobre a sua Indicação de nº 101 de 2025 que versa sobre  a possibilidade de implantar uma faixa elevada de pedestres ou redutor de velocidade em frente ao Pestana Bar e Petiscaria, situada na Av. das Flores, 356 - Centro, e uma faixa elevada de pedestres em frente à agência da Caixa Econômica Federal, situada Av. do Ouro, 1000 – Centro, ou nas proximidades visando maior segurança no trânsito local. O Vereador Ilson Caninana comentou sobre a sua Indicação de nº 104 de 2025 que trata sobre verificar a viabilidade de implantação de uma extenção da Secretaria de Obras na região rural do Catanduvas (Subprefeitura). O Vereador Profº Sergio comentou sobre a sua Indicação de nº 105 de 2025 que se estude a viabilidade de criar ou fortalecer um programa municipal voltado à conscientização e combate à perturbação do sossego público. Os Vereadores Profº Deleon e Profº Sergio comentaram sobre a Indicação de nº 106 de 2025 que o Executivo estude a possibilidade de implementar um Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, inspirado nas diretrizes do Programa Itaipu, com foco na saúde preventiva, valorização do conhecimento tradicional, estímulo à agricultura familiar e práticas sustentáveis. O Vereador Profº Sandro comentou sobre a sua Indicação de nº 107 de 2025 que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como à Companhia de Saneamento responsável, para que sejam tomadas providências urgentes quanto aos constantes alagamentos que ocorrem na Rua Rio Amazonas, especialmente na esquina com a Rua Rio Tocantins, no bairro Boqueirão. o Vereador Joel Sacolinha comentou sobre a sua Indicação de nº 108 de 2025 que respeitando os trâmites legais e regimentais, indica-se ao Poder Executivo que realize melhorias no campo Society ao lado da rua Xingu na entrada do bairro Boqueirão. Feitas as excplicações, o Presidente encaminha para o Poder Executivo as Indicações citadas. Conforme o art. 25, inciso I do Regimento Interno o Presidente solicita ao Vereador Joel Sacolinha para que realize a verificação do quórum, o qual constatou a presença de todos os vereadores em Plenário. Havendo número legal, nos termo do parágrafo primeiro do art. 93 do Regimento Interno, o Presidente passou à ORDEM DO DIA. ÚNICA VOTAÇÃO: Em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento, o Presidente colocou em  única discussão o Requerimento nº 07 de 2025. Os vereadores discutiram sobre sua preocupação quanto a possível descontinuidade dos serviços de equoterapia para a população que o utiliza. O Presidente pôs em votação que foi aprovado por unanimidade. Após solicitar aos membro e Presidente das Comissões de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação, para que realizassem a leitura dos pareceres, em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento, o Presidente colocou em  única discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 2025. Os Vereadores Ilson Caninana e Diego Silva comentaram sobre o trabalho dos vereadores quanto a nova sistemática para elaboração do parecer sobre as contas do Poder Executivo. O Presidente colou em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. USO DA TRIBUNA. No termos art. 95, inciso IX do Regimento Interno, o Presidente concedeu o uso da Tribuna para o Sr. Valério Cristiano Sebastião, representante sindicalizado do SINDISERV, para manifestar-se conforme requerimento de uso da tribuna protocolado em 31/07/2025, sob o nº 124/2025, observado o disposto no art. 91-A e seguintes do Regimento Interno. Após a manifestação do cidadão e não havendo mais matérias a serem tratadas, o Presidente deixou a palavra livre por 05 minutos aos vereadores que desejassem se manifestar. Em tempo, após uma hora de sessão, o Presidente prorrogou a Sessão. Com a palavra, o Vereador Ilson Caninana, comentou sobre o bom  trabalho realizado na Secretaria Municipal de Saúde. Também teceu comentários sobre a manifestação durante o uso da tribuna. Com a palavra, o Vereador Cabo Cleverson comentou sobre seu trabalho pelo Município, por exemplo a visita que realizaou na Escola Santa Cruz, acompanhando o trabalho e ouvindo as necessidades da escola e apartir disso foram elaborados ofícios ao Executivo para que as necessidades fossem atendidas. Fez menção ao "agosto lilás", mês alusivo ao combate da violência contra mulher. O Vereador Profº Sandro também comentou sobre a manifestação durante uso da tribuna, enquanto servidor público o vereador manifestou-se a favor da transparência das eleições do Sindiserv. Também comentou sobre as atividades e visitas realizadas no exercício da vereança aos bairros de Carambeí. A Vereadora Julia manifestou apoio à fala durante o uso da tribuna enquanto servidora pública. Com a palavra, o Vereador Diego Silva, que manifestou seu apoio ao servidor que fez uso da tribuna, falou sobre o bom trabalho sendo realizado pela Secretaria de Meio Ambiente. O Presidente com a palavra, comentou sobre a situação desoladora do do campo de futebol, academia ao ar livre e parque infantil do Bairro AFCB e Centro. Nada mais havendo, o Presidente convocou os vereadores para a 19ª Sessão Ordinária, no dia 12 de agosto a realizar-se às 17h de acordo com o calendário das sessões e a sessão encerrou-se 18:30 horas. E eu Fernanda Thais Ruths lavrei a presente ata que segue assinada por mim e todos os vereadores presentes em Plenário.