Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Processo: 71/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 549
Turno: -
Texto original
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Instituí o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí — REFISC — 2023, e dá outras providencias. - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 | Matéria inclusa no Expediente | 11/12/2023 - Para única votação, conforme Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais aprovado na 5ª Sessão Extraordinária.
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APROVADO |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Processo: 70/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 544
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$200,000,00(duzentos mil reais) na forma em que especifica. - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 | Matéria inclusa no Expediente | 11/12/2023 - Para única votação, conforme Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais aprovado na 5ª Sessão Extraordinária.
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APROVADO |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Processo: 69/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 543
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providencias. - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 | Matéria inclusa no Expediente | 11/12/2023 - Para única votação, conforme Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais aprovado na 5ª Sessão Extraordinária.
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APROVADO |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023
Processo: 68/2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 541
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação da matrícula 4.264 do C.R.I. de Castro/PR ao Estado do Paraná, correspondente 1.200m^ (mil e duzentos metros quadrados), para fins de regularização da área ocupada pelo Colégio Estadual Júlia Wanderley e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023 | Matéria inclusa no Expediente | 11/12/2023 - Para única votação, conforme Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais aprovado na 5ª Sessão Extraordinária.
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APROVADO |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 524
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Programa de Atendimento Emergencial Veterinário para cães e gatos, autoriza o poder público a firmar contratos para atendimento destas finalidades e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/12/2023 - Para única votação, conforme Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais aprovado na 5ª Sessão Extraordinária.
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APROVADO |