Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Indico nos termos da Legislação Municipal, que após os Trâmites regimentais desta, o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal Responsável, verifique a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei concedendo “Transporte Coletivo Municipal com Tarifa Zero, a todos os munícipes da Carambeí”.

Indico nos termos da Legislação Municipal que o Poder Executivo estude a possibilidade de colocação de cercas ou alambrados para delimitação da área de lazer infantil nas praças da nossa cidade.

Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder Executivo Municipal promova alteração na Lei Municipal n° 728/2009 que “Define o valor para as Obrigações de Pequeno Valor no Município e dá outras providências”.

Indico nos termos da Legislação Municipal que, após os trâmites regimentais, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria responsável, a possibilidade de instalação de parquinho infantil no bairro do Boqueirão no espaço ao lado da rua Rio Paraná, com objetivo proporcionar mais lazer para as crianças que moram nessa localidade.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e revoga a Lei Municipal n° 290/2003.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí/PR - REFISC.

Institui no município de Carambeí a Semana do Feirão do Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas concessionárias e/ou prestadoras dos serviços públicos de abastecimento de água e
de energia elétrica para interrupção, suspensão ou restrição do fornecimento dos serviços, no âmbito do Município de Carambeí.

Institui o Programa SELO VERDE de Incentivo ao Desenvolvimento de Agroindústrias no Município de Carambeí, e dá outras providências.

Altera-se a redação do caput do art. 2º e §1º da Lei Municipal n° 228/2002 e dá outras providências.