Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 227
Turno: -
Texto original
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Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, revoga a Lei Municipal n° 18/1997 e dá outras providências. - - |
APROVADO 1ª VOTAÇÃO |