Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder Executivo realize junto à Secretaria competente, o estudo de impacto orçamentário financeiro para a implantação do piso salarial da Enfermagem, conforme versa o Projeto de Lei n° 2564 de 2020, que ‘‘Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira’’, apresentado e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados e encaminhado para sanção do Presidente da República.

Indica nos termos da Legislação Municipal, a realização de estudos e execução de projetos de revitalização da Avenida das Flores e Rua da Campina.

Moção de Apelo para o retorno do Transporte Coletivo Intermunicipal.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, revoga a Lei Municipal n° 18/1997 e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e revoga a Lei Municipal n° 290/2003.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí/PR - REFISC.

Institui a Campanha de Incentivo, Orientação e Conscientização do Agosto Dourado a ser realizada, anualmente, no mês de Agosto.

Institui no município de Carambeí a Semana do Feirão do Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio.