Resumo (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 30/11/2021 - 15:00
Encerramento: 30/11/2021 - 15:50



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Mesa Diretora
Presidente: Elio Ratinho / PSB
Vice-Presidente: Diego Macedo / PSD
1º Secretário: Eclaiton Bueno / Sem partido
2º Secretário: Sergio / PSD



Lista de Presença na Sessão
Antonio (Xóxa) / MDB
Deleon Betim / PDT
Diego Macedo / PSD
Eclaiton Bueno / Sem partido
Elio Ratinho / PSB
Emerson Sheik / PSB
Ilson Caninana / Sem partido
Joel Sacolinha / Sem partido
Paulo Valenga / PDT
Sandro / PSD
Sergio / PSD






Expedientes
Correspondências Recebidas:

Solicitação de uso da Tribuna no dia 21 de outubro de 2021, mediante Protocolo Interno nº 635, pelo Vereador Deleon Betim, para que faça o Uso da palavra a Senhora Joice Raine Madeira, a qual irá explanar sobre " A Realidade Atual da Violência Contra a Mulher".

Recebimento de Ofício nº 1051/2021- GB- Protocolo Geral nº 553/2021- Encaminhando Veto à Emenda Modificativa que alterou o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 27/2021, que modifica a redação da proposta Lei Orçamentária Anual de 2022.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 98 de 2021
Autor: Emerson Sheik
Número de Protocolo: 501
Indica nos termos da Legislação Municipal, para que seja estendido o atendimento do Programa Troca Saudável a mais 7 (sete) regiões da cidade de Carambeí/Pr.
Matéria não votada
2 - Indicação nº 99 de 2021
Autor: Ilson Caninana
Número de Protocolo: 504
Indico nos termos da Legislação Municipal, para que seja instalado uma lombada na Avenida dos Pioneiros, nas proximidades da entrada da Avenida Atlanta.
Matéria não votada
3 - Indicação nº 100 de 2021
Autor: Deleon Betim
Número de Protocolo: 510
Indico nos termos da Legislação Municipal que, após os trâmites regimentais desta, o Poder Executivo através da secretaria responsável, verifique a possibilidade da realização de estudo técnico sobre a viabilidade de instalação de travessia elevada na Rua Flamboyant, no trecho entre as ruas do Mogno e Jubaí.
Matéria não votada
4 - Indicação nº 101 de 2021
Autor: Antonio (Xóxa)
Número de Protocolo: 532
Indica nos termos da Legislação Municipal, realização de estudos sobre a possiblidade de instalação de placas de energia proveniente da luz solar, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos, para substituição do uso de energia elétrica nas edificações do Município.
Matéria não votada
5 - Indicação nº 102 de 2021
Autor: Antonio (Xóxa)
Número de Protocolo: 535
Indica nos termos da Legislação Municipal, realização de estudos sobre a possibilidade de alteração no sentido do tráfego na Rua do Mármore, sobre a possibilidade de mão única e/ou regulamentação de estacionamento apenas de um lado da via.
Matéria não votada
6 - Indicação nº 103 de 2021
Autor: Elio Ratinho
Número de Protocolo: 536
Indico nos termos da Legislação Municipal, que após os Trâmites regimentais desta, o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal Responsável, verifique a possibilidade de implantação de uma ciclovia no trecho que percorre a Avenida da Flores.
Matéria não votada
7 - Indicação nº 104 de 2021
Autor: Ilson Caninana
Número de Protocolo: 547
Indico nos termos da Legislação Municipal, para que seja instalado ventilador na sala de espera onde marca exames e cobertura e cadeiras ao lado de fora da sala.
Matéria não votada
8 - Indicação nº 105 de 2021
Autor: Deleon Betim
Número de Protocolo: 550
Indico nos termos da Legislação Municipal que, após os trâmites regimentais desta, o Poder Executivo através da secretaria responsável, verifique a possibilidade da realização de estudo técnico e projeto sobre a viabilidade da construção de uma nova biblioteca e anfiteatro no terreno público localizado na Rua dos Topázios, ao lado do edifício Van Gogh.
Matéria não votada
9 - Indicação nº 106 de 2021
Autor: Diego Macedo
Número de Protocolo: 551
Indica nos termos da Legislação Municipal, para que seja nomeado o Paço Municipal de Carambeí com o nome do Sr. Guilherme Los, mais conhecido como Willy (in memoriam), como uma forma singela de homenageá-lo pela contribuição dada ao município.
Matéria não votada
10 - Indicação nº 107 de 2021
Autor: Sergio
Número de Protocolo: 565
Indico nos termos da Legislação Municipal, que o Poder Executivo viabilize o Programa “Rua do Lazer” com a finalidade de reservar, uma vez por mês, as vias públicas (Rua do Bronze, Rua Mogno, e Avenida do Ouro, ambiente ao redor da Prefeitura Municipal), para que no último final de semana de cada mês, esses espaços possam ser ocupados com atividades de lazer pelos cidadãos da nossa cidade.
Matéria não votada
11 - Indicação nº 108 de 2021
Autor: Sergio
Número de Protocolo: 566
Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo, durante o período de programação do aniversário da cidade, realize uma corrida de rua comemorativa ao aniversário da cidade.
Matéria não votada
12 - Indicação nº 109 de 2021
Autor: Eclaiton Bueno
Número de Protocolo: 567
Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de implantação de câmeras de monitoramento com sala de monitoração com profissionais supervisionando 24 horas na cidade de Carambeí.
Matéria não votada
13 - Indicação nº 110 de 2021
Autor: Paulo Valenga
Número de Protocolo: 568
Indica nos termos da Legislação Municipal, para que estude a possibilidade de contratação de serviço de água potável entregue pelo caminhão Pipa.
Matéria não votada
14 - Indicação nº 111 de 2021
Autores: Elio Ratinho, Antonio (Xóxa), Deleon Betim, Eclaiton Bueno, Ilson Caninana, Joel Sacolinha, Paulo Valenga, Sandro, Sergio
Número de Protocolo: 569
Indicamos nos termos da Legislação Municipal, que após os Trâmites regimentais desta, o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal responsável, verifique a possibilidade de destinar a sobra Orçamentária Anual do Poder Legislativo, para a aquisição de terreno com a finalidade de ampliação do CMEI Santa Rita, no Jardim Eldorado.
Matéria não votada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 463
Dispõe sobre alterações de sentido de tráfego em vias municipais e altera a Lei Municipal nº 532/2007, e dá outras providências.
Matéria não votada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021
Autor: Elio Alves Cardoso - Vice Presidente
Número de Protocolo: 499
Promove alterações na Lei Municipal 1.186/2018, alterada pela Lei Municipal 1.290/2019.
Matéria não votada
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 502
Autoriza o Município de Carambeí/Pr a realizar a permuta do imóvel consistente no Lote n° 2R-2 pertencente a matrícula nº 38.378 pelos imóveis de matrículas números 18.340, 18.339, 18.395,18.394,18.396 e 18.397, todos constantes do Registro de Imóveis da Comarca de Castro.
Matéria não votada
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Autoriza efetuar a premiação em dinheiro aos vencedores da nona edição do Festival Carambeiense de Música (IX FESTCAM) promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
Matéria não votada
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 520
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder á aquisição de imóveis para fins de habitação social e dá outras providências.
Matéria não votada



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Elio Ratinho
Sob a proteção de Deus o Presidente declarou aberta a presente Sessão.

2 - Elio Ratinho
Conforme Regimento Interno, a ata da Sessão Anterior esteve disponibilizada na Secretaria da Câmara com até 24 horas antes da Sessão.

3 - Elio Ratinho
O Presidente colocou em discussão e votação a ata nº 06/2021 da Sessão Extraordinária e a ata 34/2021 da Sessão Ordinária.

4 - Elio Ratinho
as quais foram aprovadas por unanimidade.

5 - Elio Ratinho
Solicitou ao Vereador Eclaiton Bueno que procedesse a leitura do expediente.

6 - Eclaiton Bueno
Recebimento do Ofício nº 1051, encaminhando Veto a Emenda que alterou o Projeto de Lei nº 27/2021,

7 - Eclaiton Bueno
Solicitação do Uso da Tribuna mediante Protocolo Interno nº 635 para que a Sra Joice Raine Madeira faça o uso da tribuna.

8 - Eclaiton Bueno
Indicação 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111/2021.

9 - Eclaiton Bueno
Projeto de Lei 31/2021, 32/2021, 33/2021, 34/2021 e 36/2021.

10 - Elio Ratinho
O Presidente agradeceu ao Secretário pela leitura do expediente.

11 - Elio Ratinho
Declarou suspensa a presente Sessão para que a Sra Joice Raine Madeira, possa usar a tribuna, conforme solicitação.

12 - Elio Ratinho
Declarou reaberta a presente Sessão.

13 - Elio Ratinho
Solicitou ao Vereador Sergio Luis de Oliveira, Segundo Secretário que procedesse a verificação do quórum.

14 - Sergio
O Vereador Sérgio constatou a presença de todos os Vereadores presentes.

15 - Elio Ratinho
Havendo número legal, passou-se para a ordem do dia.

16 - Elio Ratinho
O Presidente deixou 05 minutos para que os Vereadores explicassem suas Indicações.

17 - Elio Ratinho
Usou a palavra os Vereadores Emerson P Bueno, Vereador Ilson H P de Oliveira, Vereador Deleon Betim, Vereador Antonio de O Xóxa, Vereador Elio Cardoso

18 - Elio Ratinho
Vereador Diego Macedo, Vereador Sergio L Oliveira, Vereador Eclaiton Bueno, Vereador Paulo Valenga.

19 - Elio Ratinho
O Presidente encaminhou ao Executivo Municipal as Indicações: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111/2021.

20 - Elio Ratinho
O Sr Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a leitura do parecer ao Projeto de Lei 31/2021.

21 - Elio Ratinho
Colocou em primeira discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade.

22 - Elio Ratinho
O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que proceda a leitura do parecer.

23 - Elio Ratinho
Colocou em primeira discussão o Projeto 031/2021, o qual foi discutido pelos Vereadores Paulo Valenga, Ilson Caninana, Eclaiton Bueno,

24 - Elio Ratinho
Antonio Xóxa, Sandro de Oliveira.

25 - Elio Ratinho
Foi colocado em primeira votação, o qual foi aprovado por unanimidade.

26 - Elio Ratinho
O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que proceda a leitura do parecer ao Projeto de Lei 32/2021 da Mesa Diretora.

27 - Elio Ratinho
O Presidente colocou em primeira discussão o presente Projeto de Lei.

28 - Elio Ratinho
Foi discutido pelo Vereador Eclaiton Bueno. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei 32/2021, o qual foi aprovado por unanimidade.

29 - Elio Ratinho
O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a leitura do parecer ao Projeto de Lei 33/2021.

30 - Elio Ratinho
O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento que procedesse a leitura do parecer ao Projeto de Lei 33/2021.

31 - Elio Ratinho
O Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 33/2021.

32 - Elio Ratinho
Foi discutido pelos Vereadores Eclaiton Bueno, Ilson Caninana, Sandro Oliveira, Deleon Betim, Paulo Valenga e Sergio Oliveira.

33 - Elio Ratinho
O Presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei 33/2021, o qual foi aprovado por unanimidade.

34 - Elio Ratinho
O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a leitura do parecer ao Projeto de Lei 34/2021.

35 - Elio Ratinho
O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento que procedesse a leitura do parecer ao Projeto de Lei 34/2021.

36 - Elio Ratinho
Foi colocado em primeira discussão o presente Projeto de Lei. Encerrou-se a discussão, foi colocado em primeira votação.

37 - Elio Ratinho
O qual foi aprovado por unanimidade.

38 - Elio Ratinho
O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que procedesse a leitura do parecer ao Projeto de Lei 36/2021.

39 - Elio Ratinho
O Presidente solicitou ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento que procedesse a leitura do parecer ao Projeto de Lei 36/2021.

40 - Elio Ratinho
O Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 36/2021, o qual foi discutido pelo Vereador Paulo, Ilson Caninana,

41 - Elio Ratinho
Sandro Oliveira e Eclaiton Bueno.

42 - Elio Ratinho
Em seguida o Presidente deixou a palavra livre por 5 minutos aos Vereadores que quisessem se manifestar.

43 - Elio Ratinho
Se manifestaram os Vereadores Paulo Valenga, Ilson Caninana, Sandro Oliveira e Eclaiton Bueno.

44 - Elio Ratinho
Nada mais havendo, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária no dia 07 de dezembro as 15:00

45 - Elio Ratinho
e declarou encerrada a presente Sessão.

46 - Elio Ratinho
E eu Simone Bueno Carneiro, Oficial Administrativo, lavrei a presente ata que segue assinada por mim e por todos os Vereadores.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Antonio (Xóxa) / MDB
Deleon Betim / PDT
Diego Macedo / PSD
Eclaiton Bueno / Sem partido
Emerson Sheik / PSB
Ilson Caninana / Sem partido
Joel Sacolinha / Sem partido
Paulo Valenga / PDT
Sandro / PSD
Sergio / PSD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 463
Dispõe sobre alterações de sentido de tráfego em vias municipais e altera a Lei Municipal nº 532/2007, e dá outras providências.
APROVADO

Obs.: 1ª VOTAÇÃO
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021
Autor: Elio Alves Cardoso - Vice Presidente
Número de Protocolo: 499
Promove alterações na Lei Municipal 1.186/2018, alterada pela Lei Municipal 1.290/2019.
APROVADO

Obs.: 1ª VOTAÇÃO
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 502
Autoriza o Município de Carambeí/Pr a realizar a permuta do imóvel consistente no Lote n° 2R-2 pertencente a matrícula nº 38.378 pelos imóveis de matrículas números 18.340, 18.339, 18.395,18.394,18.396 e 18.397, todos constantes do Registro de Imóveis da Comarca de Castro.
APROVADO

Obs.: 1ª VOTAÇÃO
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Autoriza efetuar a premiação em dinheiro aos vencedores da nona edição do Festival Carambeiense de Música (IX FESTCAM) promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
APROVADO

Obs.: 1ª VOTAÇÃO
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 520
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder á aquisição de imóveis para fins de habitação social e dá outras providências.
APROVADO

Obs.: 1ª VOTAÇÃO



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Sim