Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionai especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de RS 31.000,00 (trinta e um mil reais), na forma em que especifica abaixo. - - |
APROVADO Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade de votos. |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Processo: -
Autor: Deleon Betim
Protocolo: 357
Turno: -
Texto original
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Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - - |
APROVADO Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade de votos. |