Matérias do Expediente (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Indicamos nos termos da Legislação Municipal, para que seja estudada a possibilidade de pavimentação asfáltica da vila Bairro Eldorado na rua Faveira.

Indico nos termos da Legislação Municipal que, após os tramites regimentais desta, o Poder Executivo através da secretaria responsável, verifique a possibilidade da criação de Projeto de Dança Comunitária.

Indica nos termos da Legislação Municipal, realização de estudo e projeto para construção de muro e melhorias na Escola Rural Municipal de Santa Cruz.

Indicamos nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a implantação de um Programa que forneça gratuitamente absorvente higiênico nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Públicas Municipais, abrangendo meninas e mulheres que estão em situação de vulnerabilidade social, conforme minuta de proposição anexa.

Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionai especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de RS 31.000,00 (trinta e um mil reais), na forma em que especifica abaixo.