Lei nº 728, de 15 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
728
Ano
2009
Data
15/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE O VALOR PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.429, de 22 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica