Lei nº 1.033, de 30 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1033
Ano
2014
Data
30/01/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
30/01/2014
Veículo de Publicação
DO - Nº 352
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS
RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS
RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica