Lei nº 713, de 12 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
713
Ano
2009
Data
12/08/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 392/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.073, de 22 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica