Lei nº 782, de 27 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
782
Ano
2010
Data
27/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.079, de 11 de maio de 2015
Anexos Norma Jurídica