Lei nº 1.113, de 25 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1113
Ano
2015
Data
25/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/11/2015
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
31/12/2015
Pg. Início
2
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CARAMBEÍ – REFISC – 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.059, de 13 de novembro de 2014
Norma correlata
Lei nº 1.123, de 10 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica