Lei nº 1.617, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1617
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
PLO Nº 60/2025 - Concede auxilio-transporte aos estudantes de cursos superiores ou cursos técnicos e dá outras providências.
Indexação
Edição nº 3233
Observação
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzUxNTk2
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica