Lei nº 1.547, de 03 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1547
Ano
2024
Data
03/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos nas vias públicas do Município de Carambeí, que cometam ataque a pessoas e/ou animais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica