Lei nº 1.522, de 29 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1522
Ano
2024
Data
29/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a proceder a alienação de bens inservíveis da Administração Pública Direta por Leilão, e dá outras providências.
Indexação
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDg5NDcx
Observação
Ano XII | Edição nº 2835 | Página 3 de 52
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica