Lei nº 1.511, de 01 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1511
Ano
2024
Data
01/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso e da venda de equipamentos alterados para motocicletas e dá outras providencias.
Indexação
Ano XII | Edição nº 2815
Observação
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDc3NDc0
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica