Lei nº 1.483, de 04 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1483
Ano
2023
Data
04/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adoção de política de transparência nas obras públicas municipais.
Indexação
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDEwODM3
Observação
Ano XI | Edição nº 2703 | Página 3 de 11
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica