Lei nº 1.482, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1482
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade de Laudo médico-pericial que atesta transtorno do espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, e dá outras providências.
Indexação
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDEwMzMx
Observação
Ano XI | Edição nº 2702 | Página 3 de 12
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica