Lei nº 1.449, de 22 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1449
Ano
2023
Data
22/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.
Indexação
Norma Jurídica Publicada em Diário Oficial em 22 de março de 2023.
Ed. 2576A. Lei nº 1449/2023.
Ed. 2576A. Lei nº 1449/2023.
Observação
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzQyNjcy
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica