Lei nº 1.406, de 12 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1406
Ano
2022
Data
12/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade de ampla publicidade e divulgação das Audiências Públicas do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica