Lei nº 1.383, de 27 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1383
Ano
2021
Data
27/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Indexação
EDIÇÃO Nº 2217 - ANO IX
Observação
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=191814&id_cliente=12013
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica