Lei nº 1.375, de 01 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1375
Ano
2021
Data
01/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
01/08/2021
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Instituição do programa de Recuperação Fiscal, para o exercício 2021- REFISC.
Indexação
Observação
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=185155&id_cliente=12013
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica