Lei nº 1.364, de 03 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1364
Ano
2020
Data
03/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
129
Pg. Fim
129
Texto Original
Ementa
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa, bem como autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários , e dá outras providências.
Indexação
Ano VIII - Edição Nº 2020 Carambeí, sexta-feira, 04 de dezembro de 2020
Observação
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=165159&id_cliente=12013
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica