Lei nº 1.363, de 27 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1363
Ano
2020
Data
27/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a receber em doação bem imóvel e alterar a destinação do bem público.
Indexação
Ano VIII - Edição Nº 2016 Carambeí, segunda-feira, 30 de novembro de 2020
Observação
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=164822&id_cliente=12013
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica