Lei nº 1.342, de 26 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1342
Ano
2020
Data
26/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de lotes urbanos para fins de regularização fundiária, através do Programa Moradia Legal, na Vila Banana, no Município de Carambeí.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica