Lei nº 1.271, de 28 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1271
Ano
2019
Data
28/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
28/02/2019
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica