Lei nº 1.164, de 14 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1164
Ano
2016
Data
14/12/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica