Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017 | Proposição protocolada e autuada | 09/06/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2017
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
09/06/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada e autuada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE LICITAÇÕES PARA OS ÓRGÃO PÚBLICOS MUNICIPAIS.