Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
21
Data de Apresentação
09/06/2017
Número do Protocolo
21
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 21/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
21
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE LICITAÇÕES PARA OS ÓRGÃO PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação