Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 | Norma publicada em Diário Oficial | 05/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
05/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.520/2024.