Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 | Parecer Jurídico anexado | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação