Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 | Norma publicada em Diário Oficial | 17/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
ARQUIVO - AR
Data Encaminhamento
17/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ed. 2573.
Lei nº 1446/2023.
Lei nº 1446/2023.