Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 | Parecer Jurídico anexado | 28/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2023
Unidade Local
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
28/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação