Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021 | Dado ciência e Encaminhado | 05/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2021
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Dado ciência e Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento do Ofício nº 98/2021 do Ministério Público - 3ª Promotoria da Comarca de Castro, solicitando informações sobre o laudo técnico de concessão de insalubridade e questionando se o Projeto de Lei possui pareceres jurídicos da Procuradoria da Prefeitura e da Câmara.