Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020 | Norma publicada em Diário Oficial | 30/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2020
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
30/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1361/2020, Diário Oficial de 27 de novembro de 2020, pág. 02, ano VIII, Ed. nº 2015.