Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020 | Aguardando resposta/retorno Executivo | 14/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020)

Ofício nº 6/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento:

Carambeí, 14 de outubro de 2020.

Ofício nº. 06/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei 44/2020 do Poder Executivo


Senhor Prefeito,

Venho através deste, em nome da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual presido, e reuniu-se na data de hoje de forma virtual, para discutir o Projeto de Lei 44 sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município, e para melhor análise solicitamos as seguintes informações:

1) - Indicação na Lei Orçamentária Anual de 2020, na LDO para 2020 e no PPA de que existe a previsão do Programa de Recuperação Fiscal, informando os artigos;

2) - Entendemos pela necessidade de a justificativa conter não apenas o objetivo de promover a regularização de créditos, mas também a necessidade de arrecadação, já que há renúncia de receita;

3) - A cópia do ofício noticiando ao Ministério Público para que acompanhe a execução financeira e fiscal, conforme dispõe o artigo 73 da Lei 9.504/97;

4) - A declaração de ciência do gestor de que tem conhecimento da vedação de concessão de benefício no ano eleitoral, conforme dispõe a Lei 9.504/97;






5) - A demonstração contábil, assinada pelos técnicos (ou seja Contabilidade) confirmando que as obrigações orçamentárias serão cumpridas integralmente dentro deste exercício conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atenciosamente.

PAULO SERGIO VALENGA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento



Ao Excelentíssimo Senhor
OSMAR JOSÉ CHINATO
Prefeito Municipal
Nesta